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Código Penal — índice de artigos
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Brasília · Distrito FederalFontes oficiaisPrévia editorial
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- Art. 1Anterioridade da lei
- Art. 2Lei penal no tempo
- Art. 3Lei excepcional ou temporária
- Art. 4Tempo do crime
- Art. 5Territorialidade
- Art. 6Lugar do crime
- Art. 7Extraterritorialidade
- Art. 8Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9Eficácia de sentença estrangeira
- Art. 10Contagem de prazo
- Art. 11Frações não computáveis da pena
- Art. 12Legislação especial
- Art. 13Relação de causalidade
- Art. 14Relevância da omissão
- Art. 15Desistência voluntária e arrependimento eficaz
- Art. 16Arrependimento posterior
- Art. 17Crime impossível
- Art. 18Do crime
- Art. 19Agravação pelo resultado
- Art. 20Erro sobre elementos do tipo
- Art. 21Erro sobre a ilicitude do fato
- Art. 22Coação irresistível e obediência hierárquica
- Art. 23Exclusão de ilicitude
- Art. 24Estado de necessidade
- Art. 25Legítima defesa
- Art. 26Inimputáveis
- Art. 27Menores de dezoito anos
- Art. 28Emoção e paixão
- Art. 29Do concurso de pessoas
- Art. 30Circunstâncias incomunicáveis
- Art. 31Casos de impunibilidade
- Art. 32Das espécies de pena
- Art. 33Reclusão e detenção
- Art. 34Regras do regime fechado
- Art. 35Regras do regime semi-aberto
- Art. 36Regras do regime aberto
- Art. 37Regime especial
- Art. 38Direitos do preso
- Art. 39Trabalho do preso
- Art. 40Legislação especial
- Art. 41Superveniência de doença mental
- Art. 42Detração
- Art. 43Penas restritivas de direitos
- Art. 44Das Penas Restritivas de Direitos
- Art. 45Conversão das penas restritivas de direitos
- Art. 46Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
- Art. 47Interdição temporária de direitos
- Art. 48Limitação de fim de semana
- Art. 49Multa
- Art. 50Pagamento da multa
- Art. 51Conversão da multa e revogação
- Art. 52Suspensão da execução da multa
- Art. 53Penas privativas de liberdade
- Art. 54Penas restritivas de direitos
- Art. 55Da cominação das penas
- Art. 56Da cominação das penas
- Art. 57Da cominação das penas
- Art. 58Pena de multa
- Art. 59Fixação da pena
- Art. 60Critérios especiais da pena de multa
- Art. 61Circunstâncias agravantes
- Art. 62Agravantes no caso de concurso de pessoas
- Art. 63Reincidência
- Art. 64Da aplicação da pena
- Art. 65Circunstâncias atenuantes
- Art. 66Da aplicação da pena
- Art. 67Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68Cálculo da pena
- Art. 69Concurso material
- Art. 70Concurso formal
- Art. 71Crime continuado
- Art. 72Multas no concurso de crimes
- Art. 73Erro na execução
- Art. 74Resultado diverso do pretendido
- Art. 75Limite das penas
- Art. 76Concurso de infrações
- Art. 77Requisitos da suspensão da pena
- Art. 78Da suspensão condicional da pena
- Art. 79Da suspensão condicional da pena
- Art. 80Da suspensão condicional da pena