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Código Penal — índice de artigos · página 2
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Brasília · Distrito FederalFontes oficiaisPrévia editorial
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- Art. 81Revogação obrigatória
- Art. 82Cumprimento das condições
- Art. 83Requisitos do livramento condicional
- Art. 84Soma de penas
- Art. 85Especificações das condições
- Art. 86Revogação do livramento
- Art. 87Revogação facultativa
- Art. 88Efeitos da revogação
- Art. 89Extinção
- Art. 91Efeitos genéricos e específicos
- Art. 91-ADos efeitos da condenação
- Art. 92Dos efeitos da condenação
- Art. 93Reabilitação
- Art. 94Da reabilitação
- Art. 95Da reabilitação
- Art. 96Espécies de medidas de segurança
- Art. 97Imposição da medida de segurança para inimputável
- Art. 98Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
- Art. 99Direitos do internado
- Art. 100Ação pública e de iniciativa privada
- Art. 101A ação penal no crime complexo
- Art. 102Irretratabilidade da representação
- Art. 103Decadência do direito de queixa ou de representação
- Art. 104Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
- Art. 105Perdão do ofendido
- Art. 106Da ação penal
- Art. 107Extinção da punibilidade
- Art. 108Da extinção da punibilidade
- Art. 109Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
- Art. 110Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Art. 111Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- Art. 112Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- Art. 113Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
- Art. 114Prescrição da multa
- Art. 115Redução dos prazos de prescrição
- Art. 116Causas impeditivas da prescrição
- Art. 117Causas interruptivas da prescrição
- Art. 118Da extinção da punibilidade
- Art. 119Da extinção da punibilidade
- Art. 120Perdão judicial
- Art. 121Homicídio simples
- Art. 121-AFeminicídio
- Art. 121-BVicaricídio
- Art. 122Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
- Art. 123Infanticídio
- Art. 124Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
- Art. 125Aborto provocado por terceiro
- Art. 126Dos crimes contra a vida
- Art. 127Forma qualificada
- Art. 128Dos crimes contra a vida
- Art. 129Lesão corporal
- Art. 130Perigo de contágio venéreo
- Art. 131Perigo de contágio de moléstia grave
- Art. 132Perigo para a vida ou saúde de outrem
- Art. 133Abandono de incapaz
- Art. 134Exposição ou abandono de recém-nascido
- Art. 135Omissão de socorro
- Art. 135-ACondicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
- Art. 136Maus tratos
- Art. 137Rixa
- Art. 138Calúnia
- Art. 139Difamação
- Art. 140Injúria
- Art. 141Disposições comuns
- Art. 142Exclusão do crime
- Art. 143Retratação
- Art. 144Dos crimes contra a honra
- Art. 145Dos crimes contra a honra
- Art. 146Constrangimento ilegal
- Art. 146-AIntimidação sistemática
- Art. 147Ameaça
- Art. 147-APerseguição
- Art. 147-BViolência psicológica contra a mulher
- Art. 147-CDos crimes contra a liberdade pessoal
- Art. 148Seqüestro e cárcere privado
- Art. 149Redução a condição análoga à de escravo
- Art. 149-ADos crimes contra a liberdade pessoal
- Art. 150Violação de domicílio
- Art. 151Violação de correspondência
- Art. 152Correspondência comercial