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Código Penal — índice de artigos · página 3
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Brasília · Distrito FederalFontes oficiaisPrévia editorial
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- Art. 153Divulgação de segredo
- Art. 154Violação do segredo profissional
- Art. 154-ADos crimes contra a inviolabilidade dos segredos
- Art. 154-BAção penal
- Art. 155Furto
- Art. 156Furto de coisa comum
- Art. 157Roubo
- Art. 158Extorsão
- Art. 159Extorsão mediante seqüestro
- Art. 160Extorsão indireta
- Art. 161Alteração de limites
- Art. 162Supressão ou alteração de marca em animais
- Art. 163Dano
- Art. 164Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
- Art. 165Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
- Art. 166Alteração de local especialmente protegido
- Art. 167Ação penal
- Art. 168Apropriação indébita
- Art. 168-ADa apropriação indébita
- Art. 169Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
- Art. 170Apropriação de coisa achada
- Art. 171Estelionato
- Art. 171-ADo estelionato e outras fraudes
- Art. 172Duplicata simulada
- Art. 173Abuso de incapazes
- Art. 174Induzimento a especulação
- Art. 175Fraude no comércio
- Art. 176Outras fraudes
- Art. 177Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 178Emissão irregular de conhecimento de depósito ou " warrant "
- Art. 179Fraude à execução
- Art. 180Receptação
- Art. 180-AReceptação de animal
- Art. 181Disposições gerais
- Art. 182Disposições gerais
- Art. 183Disposições gerais
- Art. 183-ADisposições gerais
- Art. 184Violação de direito autoral
- Art. 186Dos crimes contra a propriedade intelectual
- Art. 196Concorrência desleal
- Art. 198Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
- Art. 199Atentado contra a liberdade de associação
- Art. 200Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
- Art. 201Paralisação de trabalho de interesse coletivo
- Art. 202Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
- Art. 203Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
- Art. 204Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
- Art. 205Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
- Art. 206Aliciamento para o fim de emigração
- Art. 207Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
- Art. 208Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
- Art. 209Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
- Art. 210Violação de sepultura
- Art. 211Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
- Art. 212Vilipêndio a cadáver
- Art. 213Estupro
- Art. 215Violação sexual mediante fraude
- Art. 215-AImportunação sexual
- Art. 216-AAssédio sexual
- Art. 216-BRegistro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 217-AEstupro de vulnerável
- Art. 218Corrupção de menores
- Art. 218-ASatisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-BDos crimes sexuais contra vulnerável
- Art. 218-CDos crimes sexuais contra vulnerável
- Art. 225Ação penal
- Art. 226Aumento de pena
- Art. 227Mediação para servir a lascívia de outrem
- Art. 228Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
- Art. 229Casa de prostituição
- Art. 230Rufianismo
- Art. 232-ADo lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual
- Art. 233Ato obsceno
- Art. 234Escrito ou objeto obsceno
- Art. 234-AAumento de pena
- Art. 234-BDisposições gerais
- Art. 235Bigamia
- Art. 236Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
- Art. 237Conhecimento prévio de impedimento
- Art. 238Simulação de autoridade para celebração de casamento