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Lei de Drogas — índice de artigos
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Brasília · Distrito FederalFontes oficiaisPrévia editorial
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- Art. 1Disposições preliminares
- Art. 2Disposições preliminares
- Art. 3Sobre drogas
- Art. 4Sobre drogas
- Art. 5Sobre drogas
- Art. 7Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
- Art. 8-ADas Competências
- Art. 8-DDo Plano Nacional de Políticas sobre Drogas
- Art. 8-EDos Conselhos de Políticas sobre Drogas
- Art. 16Do acompanhamento e da avaliação das políticas sobre drogas
- Art. 17Do acompanhamento e da avaliação das políticas sobre drogas
- Art. 18Das Diretrizes
- Art. 19Das Diretrizes
- Art. 19-ADa Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas
- Art. 20Disposições Gerais
- Art. 21Disposições Gerais
- Art. 22Disposições Gerais
- Art. 22-ADa Educação na Reinserção Social e Econômica
- Art. 23Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
- Art. 23-ADo Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
- Art. 23-BDo Plano Individual de Atendimento
- Art. 24Do Plano Individual de Atendimento
- Art. 25Do Plano Individual de Atendimento
- Art. 26Do Plano Individual de Atendimento
- Art. 26-ADo Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora
- Art. 27Dos crimes e das penas
- Art. 28Dos crimes e das penas
- Art. 29Dos crimes e das penas
- Art. 30Dos crimes e das penas
- Art. 31Disposições gerais
- Art. 32Disposições gerais
- Art. 33Dos crimes
- Art. 34Dos crimes
- Art. 35Dos crimes
- Art. 36Dos crimes
- Art. 37Dos crimes
- Art. 38Dos crimes
- Art. 39Dos crimes
- Art. 40Dos crimes
- Art. 40-ADos crimes
- Art. 41Dos crimes
- Art. 42Dos crimes
- Art. 43Dos crimes
- Art. 44Dos crimes
- Art. 45Dos crimes
- Art. 46Dos crimes
- Art. 47Dos crimes
- Art. 48Do procedimento penal
- Art. 49Do procedimento penal
- Art. 50Da Investigação
- Art. 50-ADa Investigação
- Art. 51Da Investigação
- Art. 52Da Investigação
- Art. 53Da Investigação
- Art. 54Da Instrução Criminal
- Art. 55Da Instrução Criminal
- Art. 56Da Instrução Criminal
- Art. 57Da Instrução Criminal
- Art. 58Da Instrução Criminal
- Art. 59Da Instrução Criminal
- Art. 60Do acusado
- Art. 60-ADo acusado
- Art. 61Do acusado
- Art. 62Do acusado
- Art. 62-ADo acusado
- Art. 63Do acusado
- Art. 63-ADo acusado
- Art. 63-BDo acusado
- Art. 63-CDo acusado
- Art. 63-DDo acusado
- Art. 63-EDo acusado
- Art. 63-FDo acusado
- Art. 64Do acusado
- Art. 65Da cooperação internacional
- Art. 66Disposições finais e transitórias
- Art. 67Disposições finais e transitórias
- Art. 67-ADisposições finais e transitórias
- Art. 68Disposições finais e transitórias
- Art. 69Disposições finais e transitórias
- Art. 70Disposições finais e transitórias