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Lei de Execução Penal — índice de artigos
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Brasília · Distrito FederalFontes oficiaisPrévia editorial
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- Art. 1Do objeto e da aplicação da lei de execução penal
- Art. 2Do objeto e da aplicação da lei de execução penal
- Art. 3Do objeto e da aplicação da lei de execução penal
- Art. 4Do objeto e da aplicação da lei de execução penal
- Art. 5Da classificação
- Art. 6Da classificação
- Art. 7Da classificação
- Art. 8Da classificação
- Art. 9Da classificação
- Art. 9-ADa classificação
- Art. 10Disposições gerais
- Art. 11Disposições gerais
- Art. 12Da assistência material
- Art. 13Da assistência material
- Art. 14Da assistência à saúde
- Art. 15Da assistência jurídica
- Art. 16Da assistência jurídica
- Art. 17Da assistência educacional
- Art. 18Da assistência educacional
- Art. 18-ADa assistência educacional
- Art. 19Da assistência educacional
- Art. 20Da assistência educacional
- Art. 21Da assistência educacional
- Art. 21-ADa assistência educacional
- Art. 22Da assistência social
- Art. 23Da assistência social
- Art. 24Da assistência religiosa
- Art. 25Da assistência ao egresso
- Art. 26Da assistência ao egresso
- Art. 27Da assistência ao egresso
- Art. 28Disposições Gerais
- Art. 29Disposições Gerais
- Art. 30Disposições Gerais
- Art. 31Do trabalho interno
- Art. 32Do trabalho interno
- Art. 33Do trabalho interno
- Art. 34Do trabalho interno
- Art. 35Do trabalho interno
- Art. 36Do trabalho externo
- Art. 37Do trabalho externo
- Art. 38Dos Deveres
- Art. 39Dos Deveres
- Art. 40Dos Direitos
- Art. 41Dos Direitos
- Art. 41-ADos Direitos
- Art. 41-BDos Direitos
- Art. 42Dos Direitos
- Art. 43Dos Direitos
- Art. 44Disposições gerais
- Art. 45Disposições gerais
- Art. 46Disposições gerais
- Art. 47Disposições gerais
- Art. 48Disposições gerais
- Art. 49Das faltas disciplinares
- Art. 50Das faltas disciplinares
- Art. 51Das faltas disciplinares
- Art. 52Das faltas disciplinares
- Art. 53Das sanções e das recompensas
- Art. 54Das sanções e das recompensas
- Art. 55Das sanções e das recompensas
- Art. 56Das sanções e das recompensas
- Art. 57Da aplicação das sanções
- Art. 58Da aplicação das sanções
- Art. 59Do procedimento disciplinar
- Art. 60Do procedimento disciplinar
- Art. 61Disposições gerais
- Art. 62Política criminal e penitenciária
- Art. 63Política criminal e penitenciária
- Art. 64Política criminal e penitenciária
- Art. 65Do juízo da execução
- Art. 66Do juízo da execução
- Art. 67Do ministério público
- Art. 68Do ministério público
- Art. 69Do conselho penitenciário
- Art. 70Do conselho penitenciário
- Art. 71Do Departamento Penitenciário Nacional
- Art. 72Do Departamento Penitenciário Nacional
- Art. 73Do Departamento Penitenciário local
- Art. 74Do Departamento Penitenciário local
- Art. 75Da direção e do pessoal dos estabelecimentos penais