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Lei de Execução Penal — índice de artigos · página 2
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- Art. 76Da direção e do pessoal dos estabelecimentos penais
- Art. 77Da direção e do pessoal dos estabelecimentos penais
- Art. 78Do patronato
- Art. 79Do patronato
- Art. 80Do conselho da comunidade
- Art. 81Do conselho da comunidade
- Art. 81-ADa defensoria pública
- Art. 81-BDa defensoria pública
- Art. 82Disposições gerais
- Art. 83Disposições gerais
- Art. 83-ADisposições gerais
- Art. 83-BDisposições gerais
- Art. 84Disposições gerais
- Art. 85Disposições gerais
- Art. 86Disposições gerais
- Art. 87Da penitenciária
- Art. 88Da penitenciária
- Art. 89Da penitenciária
- Art. 90Da penitenciária
- Art. 91Da colônia agrícola, industrial ou similar
- Art. 92Da colônia agrícola, industrial ou similar
- Art. 93Da casa do albergado
- Art. 94Da casa do albergado
- Art. 95Da casa do albergado
- Art. 96Do centro de observação
- Art. 97Do centro de observação
- Art. 98Do centro de observação
- Art. 99Do hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
- Art. 100Do hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
- Art. 101Do hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
- Art. 102Da cadeia pública
- Art. 103Da cadeia pública
- Art. 104Da cadeia pública
- Art. 105Disposições Gerais
- Art. 106Disposições Gerais
- Art. 107Disposições Gerais
- Art. 108Disposições Gerais
- Art. 109Disposições Gerais
- Art. 110Dos regimes
- Art. 111Dos regimes
- Art. 112Dos regimes
- Art. 113Dos regimes
- Art. 114Dos regimes
- Art. 115Dos regimes
- Art. 116Dos regimes
- Art. 117Dos regimes
- Art. 118Dos regimes
- Art. 119Dos regimes
- Art. 119-ADos regimes
- Art. 120Da permissão de saída
- Art. 121Da permissão de saída
- Art. 122Da saída temporária
- Art. 123Da saída temporária
- Art. 125Da saída temporária
- Art. 126Da Remição
- Art. 127Da Remição
- Art. 128Da Remição
- Art. 129Da Remição
- Art. 130Da Remição
- Art. 131Do livramento condicional
- Art. 132Do livramento condicional
- Art. 133Do livramento condicional
- Art. 134Do livramento condicional
- Art. 135Do livramento condicional
- Art. 136Do livramento condicional
- Art. 137Do livramento condicional
- Art. 138Do livramento condicional
- Art. 139Do livramento condicional
- Art. 140Do livramento condicional
- Art. 141Do livramento condicional
- Art. 142Do livramento condicional
- Art. 143Do livramento condicional
- Art. 144Do livramento condicional
- Art. 145Do livramento condicional
- Art. 146Do livramento condicional
- Art. 146-BDa Monitoração Eletrônica
- Art. 146-CDa Monitoração Eletrônica
- Art. 146-DDa Monitoração Eletrônica
- Art. 146-EDa Monitoração Eletrônica
- Art. 147Disposições Gerais