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Código de Processo Penal — índice de artigos
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- Art. 3Disposições preliminares
- Art. 3-ADisposições preliminares
- Art. 3-BDisposições preliminares
- Art. 3-CDisposições preliminares
- Art. 3-DDisposições preliminares
- Art. 3-EDisposições preliminares
- Art. 3-FDisposições preliminares
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- Art. 5Do inquérito policial
- Art. 6Do inquérito policial
- Art. 7Do inquérito policial
- Art. 8Do inquérito policial
- Art. 9Do inquérito policial
- Art. 10Do inquérito policial
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- Art. 19Do inquérito policial
- Art. 20Do inquérito policial
- Art. 21Do inquérito policial
- Art. 22Do inquérito policial
- Art. 23Do inquérito policial
- Art. 24Da ação penal
- Art. 25Da ação penal
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- Art. 28-ADa ação penal
- Art. 29Da ação penal
- Art. 30Da ação penal
- Art. 31Da ação penal
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- Art. 66Da ação civil
- Art. 67Da ação civil
- Art. 68Da ação civil
- Art. 69Da competência
- Art. 70Da competência pelo lugar da infração
- Art. 71Da competência pelo lugar da infração
- Art. 72Da competência pelo domicílio ou residência do réu