Progressão de regime: por que não existe uma conta única
A progressão depende de requisitos legais e de informações da execução. Usar uma fração encontrada na internet, sem conhecer o histórico, pode produzir uma data incorreta.
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Execução penal
Informações sobre as etapas do procedimento, documentos úteis e questões que merecem análise individual. Conteúdo voltado às dúvidas de quem busca atendimento em Brasília e no DF.
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Remição por trabalho ou estudo: comprovação e reconhecimento
Atividades de trabalho e estudo podem ter efeitos sobre o tempo de pena, nas hipóteses da Lei de Execução Penal. A comprovação e o reconhecimento no processo são essenciais.
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